Apostila Brigada Militar Soldado a Sargento Vade Mecum - E-book para baixar
R$ 29,00
6× de R$ 5,35
| vezes | parcela | total |
|---|---|---|
| 1× sem juros | R$ 29,00 | R$ 29,00 |
| 2× | R$ 15,15 | R$ 30,30 |
| 3× | R$ 10,25 | R$ 30,75 |
| 4× | R$ 7,80 | R$ 31,20 |
| 5× | R$ 6,33 | R$ 31,65 |
| 6× | R$ 5,35 | R$ 32,10 |
| Você poderá escolher o número de parcelas ao concluir a compra. * Isto é uma simulação, verifique o valor final das parcelas no intermediador de pagamentos. | ||
Apostila Brigada Militar Soldado a Sargento Vade Mecum - E-book para baixar
SUMÁRIO
LEGISLAÇÃO APLICADA À FUNÇÃO
DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL
01. Decreto-Lei Nº 2.848/40 - Código Penal ....................................................................................... 004
02. Decreto Lei Nº 3.689/41 - Código de Processo Penal ................................................................ 099
03. Decreto-Lei Nº 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais ......................................................... 120
04. Lei Nº 13.869/19 - Lei de Abuso de Autoridade .......................................................................... 136
05. Lei Nº 11/343/06 - Lei de Drogas .................................................................................................. 151
06. Lei Nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ........................................................... 191
07. Lei Nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro .......................................................................... 301
08. Lei Nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ................................................ 440
09. Lei Nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais ................................................................................ 464
10. Lei Nº 9.455/97 - Lei dos Crimes de Tortura ............................................................................... 489
11. Lei Nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento .......................................................................... 491
12. Lei Nº 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos ............................................................................... 508
13. Lei Nº 7.716/89 - Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor ............ 513
14. Lei Nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha ......................................................................................... 517
15. Lei Nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso ............................................................................................ 537
16. Lei Nº 7.960/89 - Prisão Temporária ............................................................................................ 571
DIREITO CONSTITUCIONAL
17. Constituição Federal de 1988 ........................................................................................................ 574
3
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
18. Lei Complementar Nº 10.990/97 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar .... 585
19. Lei Complementar Nº 10.992/97 - Carreira dos Servidores Militares do Estado .................. 638
20. Lei Nº 10.991/97 - Organização Básica da Brigada Militar ........................................................ 646
21. Decreto Nº 42.871/04 - Organização Básica da Brigada Militar ............................................... 652
22. Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) ................................................................. 678
23. Regimento Interno da Brigda Militar (RIBM) ............................................................................... 701
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
TÍTULO II DO CRIME
Relação de causalidade
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Superveniência de causa independente
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Art. 14 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena
correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Crime impossível
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Art. 18 - Diz-se o crime:
Crime doloso
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
Crime culposo
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou
imperícia.
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
Agravação pelo resultado
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
Apostila Brigada Militar Soldado a Sargento Vade Mecum
E-book digital = R$ 29,00
Apostila impressa 750 paginas = R$ 450,00
-----------------------------------------------------------------------
COMPRE ARQUIVO PARA LER EBOOK COMPLETO
-----------------------------------------------------------------------
Contato
Impressão Grafica Porto Alegre
Grafica Porto Alegre Zona Norte
Há 20 Anos atuando na Av Assis Brasil e Passo Dareia Obirici
Ligue: (51) 30844930 ou faça seu orçamento por Whats: (51) 999430147
Grafica Porto Alegre Zona Norte
Há 20 Anos atuando na Av Assis Brasil e Passo Dareia Obirici
Ligue: (51) 30844930 ou faça seu orçamento por Whats: (51) 999430147
Av. Assis Brasil 451 - 01 interfone preto
E-mail: graficaassisbrasil@gmail.com
Horario normal de Segunda a Sexta
Aberto também Sábado e Domingo
Gráfica Aberta no feriado
Consulte horario de funcionamento pelo whats, caso não receba resposta na hora, ligue para nosso fone fixo
Entregas R$ 18,00
Bairro Passo Dareia São João IAPI Maria Goretti Higienópolis
-
Entrega R$ 20,00
Navegantes, Humaitá, Farrapos, São Geraldo, Cristo Redentor, Sarandi, Rubem Berta, Passo Das Pedras, Iguatemi, Centro Poa, Jardim Floresta, Jardim São Pedro, São Sebastião, Jardim Lindóia, Auxiliadora, Boa Vista, Mont Serrat, cidade baixa, Vila Jardim, Jardim Sabará, Auto Petrópolis, Jardim Europa, Vila Ipiranga, João Wallig, Jardim Itu, Vila Operária, Jardim Dona Leopoldina, Costa e Silva, Parque Santa Fé
-
Entrega R$ 30,00
Praia de Belas, Moinhos de Ventos, Menino Deus, Azenha, Protásio Alves, Bela Vista, Canoas
Porto Alegre Grafica Assis Brasil
Fone: (51) 3084.4930
Whats: (51)99943.0147
Av. Assis Brasil 451 - 01 interfone preto
E-mail: graficaassisbrasil@gmail.com
Atendo de Segunda à Segunda, Dia e Noite das 9h às 24h.
Gráfica Aberta Sábado e Domingo Aberto Porto Alegre
SUMÁRIO
LEGISLAÇÃO APLICADA À FUNÇÃO
DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL
01. Decreto-Lei Nº 2.848/40 - Código Penal ....................................................................................... 004
02. Decreto Lei Nº 3.689/41 - Código de Processo Penal ................................................................ 099
03. Decreto-Lei Nº 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais ......................................................... 120
04. Lei Nº 13.869/19 - Lei de Abuso de Autoridade .......................................................................... 136
05. Lei Nº 11/343/06 - Lei de Drogas .................................................................................................. 151
06. Lei Nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ........................................................... 191
07. Lei Nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro .......................................................................... 301
08. Lei Nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ................................................ 440
09. Lei Nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais ................................................................................ 464
10. Lei Nº 9.455/97 - Lei dos Crimes de Tortura ............................................................................... 489
11. Lei Nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento .......................................................................... 491
12. Lei Nº 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos ............................................................................... 508
13. Lei Nº 7.716/89 - Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor ............ 513
14. Lei Nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha ......................................................................................... 517
15. Lei Nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso ............................................................................................ 537
16. Lei Nº 7.960/89 - Prisão Temporária ............................................................................................ 571
DIREITO CONSTITUCIONAL
17. Constituição Federal de 1988 ........................................................................................................ 574
3
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
18. Lei Complementar Nº 10.990/97 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar .... 585
19. Lei Complementar Nº 10.992/97 - Carreira dos Servidores Militares do Estado .................. 638
20. Lei Nº 10.991/97 - Organização Básica da Brigada Militar ........................................................ 646
21. Decreto Nº 42.871/04 - Organização Básica da Brigada Militar ............................................... 652
22. Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) ................................................................. 678
23. Regimento Interno da Brigda Militar (RIBM) ............................................................................... 701
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
TÍTULO II DO CRIME
Relação de causalidade
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Superveniência de causa independente
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Art. 14 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena
correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Crime impossível
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Art. 18 - Diz-se o crime:
Crime doloso
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
Crime culposo
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou
imperícia.
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
Agravação pelo resultado
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
Apostila Brigada Militar Soldado a Sargento Vade Mecum
E-book digital = R$ 29,00
Apostila impressa 750 paginas = R$ 450,00
-----------------------------------------------------------------------
COMPRE ARQUIVO PARA LER EBOOK COMPLETO
-----------------------------------------------------------------------
Contato
Impressão Grafica Porto Alegre
Grafica Porto Alegre Zona Norte
Há 20 Anos atuando na Av Assis Brasil e Passo Dareia Obirici
Ligue: (51) 30844930 ou faça seu orçamento por Whats: (51) 999430147
Grafica Porto Alegre Zona Norte
Há 20 Anos atuando na Av Assis Brasil e Passo Dareia Obirici
Ligue: (51) 30844930 ou faça seu orçamento por Whats: (51) 999430147
Av. Assis Brasil 451 - 01 interfone preto
E-mail: graficaassisbrasil@gmail.com
Horario normal de Segunda a Sexta
Aberto também Sábado e Domingo
Gráfica Aberta no feriado
Consulte horario de funcionamento pelo whats, caso não receba resposta na hora, ligue para nosso fone fixo
Entregas R$ 18,00
Bairro Passo Dareia São João IAPI Maria Goretti Higienópolis
-
Entrega R$ 20,00
Navegantes, Humaitá, Farrapos, São Geraldo, Cristo Redentor, Sarandi, Rubem Berta, Passo Das Pedras, Iguatemi, Centro Poa, Jardim Floresta, Jardim São Pedro, São Sebastião, Jardim Lindóia, Auxiliadora, Boa Vista, Mont Serrat, cidade baixa, Vila Jardim, Jardim Sabará, Auto Petrópolis, Jardim Europa, Vila Ipiranga, João Wallig, Jardim Itu, Vila Operária, Jardim Dona Leopoldina, Costa e Silva, Parque Santa Fé
-
Entrega R$ 30,00
Praia de Belas, Moinhos de Ventos, Menino Deus, Azenha, Protásio Alves, Bela Vista, Canoas
Porto Alegre Grafica Assis Brasil
Fone: (51) 3084.4930
Whats: (51)99943.0147
Av. Assis Brasil 451 - 01 interfone preto
E-mail: graficaassisbrasil@gmail.com
Atendo de Segunda à Segunda, Dia e Noite das 9h às 24h.
Gráfica Aberta Sábado e Domingo Aberto Porto Alegre
